Informações e Atividades da

Aumentar a transparência a nível municipal é tão ou mais importante do que aumentar a nível nacional. O cidadão tem muito mais poder de influência e sabe muito melhor os problemas e necessidades da sua cidade, por estar mais próximo. Fazendo assim, poderá haver uma fiscalização mais eficiente e pode ser um pequeno passo para fazer o mesmo a nível nacional.

Indicações dos Vereadores

Serviço Cidadão - Carteira de Identidade

Câmara Municipal e Polícia Civil Unidos no atendimento ao cidadão

A Câmara Municipal, em convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, oferece à população sandumonense o serviço de Emissão de Carteira de Identidade. Os interessado devem comparecer a Delegacia, na rua XV de Fevereiro, bairro São Sebastião, com os seguintes documentos:

* Certidão de Nascimento (original e xerox);
* 2 fotos 3x4;
* Comprovante de residência;
* Pagar a taxa de R$ 9,06 nos Bancos Itaú ou Brasil.*

O horário de funcionamento é:

* Segunda, Quarta e Quinta: de 9h às 11h e das 14h às 16h;
* Terça e Sexta: das 14h às 16h.

Outras informações pelo telefone 3251-3428.

*Taxa do DAE – Documento de Arrecadação Estadual. A ficha de arrecadação pode ser comprada em qualquer papelaria e deve ser preenchida e paga em um dos bancos credenciados. A isenção de taxa é concedida a pessoas carentes, que não podem pagar a mesma, mediante assinatura da Declaração de Pobreza.

 

Internet Popular

A Internet Popular é um projeto que possibilita ao cidadão que transita pela Câmara o acesso gratuito à Internet. Para utilizar o serviço é só agendar um horário. Três computadores ficam a disposição da população e cada pessoa pode permanecer on-line por 30 minutos. Funcionários da Câmara orientam os usuários, que realizam pesquisas e ficam informados sobre o que acontece na cidade e no mundo. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17:30h.

terça-feira, 2 de março de 2010

01-Mar-2010

REQUERIMENTO 12.045/2010

Requeremos, após ouvido o Plenário e na forma regimental o encaminhamento do presente ao Senhor Prefeito Municipal de Santos Dumont para que viabilize a aquisição de veículo para transporte adaptado para passageiros que não possuem capacidade para trafegar sequer em ônibus adaptados.

Pede-se, ainda, encaminhamento ao Ministério Público de Minas Gerais – Comarca de Santos Dumont para ciência.


Santos Dumont MG, 01.03.2010.


Afonso Sérgio Costa Ferreira
Vereador – PDT
Coordenador da Frente Parlamentar de Defesa dos Portadores de Necessidades Especiais

Cláudio de Almeida
Vereador – PSDB
Membro da Frente Parlamentar de Defesa dos Portadores de Necessidades Especiais

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Vereadora – PMN
Membro da Frente Parlamentar de Defesa dos Portadores de Necessidades Especiais

JUSTIFICATIVA – Chegou-nos ao nosso conhecimento a existência de casos em que menor de idade, portador de paralisia cerebral, encontra-se com sérias dificuldade de frequentar o ensino especial fornecido pela APEAE – SD.

A mãe do menor precisa removê-lo nos braços, com ajuda de terceiros, até o ponto de ônibus mais próximo, em uma caminhada que às vezes gasta-se 40 minutos para ida e 40 minutos para volta.

Também é de se registrar a existência de outros passageiros que não obstante a existência de ônibus adaptados terem sido adquiridos por uma das empresas concessionária de serviço público, a falta de locais adaptados para embarque, tornam referidos veículos imprestáveis para servir à população deficiente.

Posto isto, requer o encaminhamento do presente ao Senhor Prefeito Municipal para que viabilize, em pareceria com as empresas concessionárias de serviços de transporte urbano a aquisição de veículo adaptado – tipo perua – para transporte de portadores de necessidades especiais, ficando os custos do sistema a ser rateado pelas referidas empresas em parceria com a municipalidade.


Santos Dumont MG, 01.03.2010.


Afonso Sérgio Costa Ferreira
Vereador – PDT
Coordenador da Frente Parlamentar de Defesa dos Portadores de Necessidades Especiais

Cláudio de Almeida
Vereador – PSDB
Membro da Frente Parlamentar de Defesa dos Portadores de Necessidades Especiais

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Vereadora – PMN
Membro da Frente Parlamentar de Defesa dos Portadores de Necessidades Especiais

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